Este ensaio expõe a disputa em torno do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), promovendo discussões entre os campos do direito e da saúde coletiva através dos documentos jurídicos disponibilizados publicamente. Nos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são extraídas as teses da taxatividade e exemplificatividade do rol. Atravessando ao executivo e legislativo, serão colocados em tela a MP 1.067/21 e o PL 2033/22 (Lei nº 14.454/22), em especial o debate no Senado, evidenciando a atuação do advocacy. Na discussão, a literatura é convidada para contrapor as visões de direito à saúde baseado na verve mercadológica ou enquanto valor social. Demonstra-se que a querela do rol da ANS tem nos julgados do STJ, em 2022, um ponto crítico - e não surgimento. O executivo emitiu medida provisória em 2021 utilizando os argumentos economicistas e tecnocráticos, repetidos pela ANS e pelo Ministro Salomão. O judiciário vinha lidando com o crescente de ações decorrentes de negativas de coberturas, e com um STJ rachado entre as interpretações exemplificativa e taxativa do rol. O legislativo apresentava projetos de lei desde 2008. A atuação do advocacy ressaltou a ausência da saúde coletiva no debate e a ação de grupos motivados por relações individualizadas, transparecendo certo caráter paroquialista. Depreende-se, assim, que os poderes não atuam de forma estanque na definição de políticas de saúde no Brasil.
Palavras-Chave em Português
Judicialização da Saúde | Tripartição de Poderes | Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde | Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Resumo em Inglês (abstract)
This essay exposes the dispute over the comprehensive List of Procedures and health events of the National Agency of Supplementary Health (ANS), promoting discussions between the fields of law and public health, through publicly available legal documents. In Superior Court of Justice (STJ) judgments, the theses whether the list is comprehensive or illustrative are extracted. Crossing to the executive and legislative branches, provisional executive order n. 1067/21
and bill n. 2033/22 will be selected, especially
the debate in the Senate, evidencing the role of
advocacy. In the discussion section, the literature
is invited to oppose the views of the right to health
based on market verve or as a social value. It is
shown that the dispute over the ANS’ list has 2022
as a critical point – and not as an arising point.
The executive had already issued a provisional
executive order in 2021 using the economistic
and technocratic arguments, repeated by the ANS
and Justice Salomão. The judiciary was already
dealing with the growing number of lawsuits
arising from denials of coverage, and with a STJ
split between the comprehensive or illustrative
interpretations of the list. The legislature has
also presented bills since 2008. The advocacy
performance highlighted the absence of public
health and the action of groups motivated by
individualized relationships. It appears that the
powers do not act in a watertight manner in the
definition of health policies in Brazil
Palavras-chave em Inglês
The Judicialization of Health | Tripartition of Power | List of Procedures and Health Events | National Supplementary Health Agency (ANS)
