Assistência farmacêutica na atenção básica e Programa Farmácia Popular do Brasil: uma análise crítica das políticas públicas de provisão de medicamentos no Brasil
A implementação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) no ano de 2004 introduziu no país uma terceira fonte de provisão de medicamentos, sendo as outras duas a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (AFAB) e as farmácias comerciais. O PFPB introduziu novos mecanismos, como o subsídio, o copagamento e a parceria público privado (PPP) com o varejo farmacêutico na modalidade Aqui Tem Farmácia Popular (ATFP), a qual se tornou a mais important delas considerando o volume de recursos financeiros destinados e a quantidade de pontos de dispensação. Entre as polêmicas envolvendo o programa, destaca-se o tipo de relação entre o ATFP e a AFAB, se de competição ou complementariedade. Este estudo teve como objetivo analisar as relações entre o ATFP e a AFAB, a partir da caracterização e discussão destas políticas no contexto mais amplo de desafios e disputas no Sistema Único de Saúde. Foram definidos como eixos de caracterização os aspectos assistenciais, gerenciais e políticos/econômicos/ideológicos. Estes foram organizados a partir de matriz que orientou a sistematização dos dados. Realizou-se a revisão da literatura científica e técnica, assim como consulta a bases de dados secundários de acesso público e a documentos oficiais. Identificou-se que, apesar da AFAB e o ATFP possuírem quantidades similares de pontos de dispensação, o número de municípios cobertos pela primeira é maior (superior 90% contra 77% em 2014), assim como sua utilização como fonte de obtenção de medicamentos para hipertensão e diabetes (45-60% na AFAB e 13-19% no ATFP, sendo o restante obtido no setor privado). Para outros medicamentos, o setor privado permanece como a principal fonte de obtenção. Apesar da maior cobertura e utilização da AFAB, o financiamento do ATFP cresceu de maneira acelerada, principalmente a partir da modalidade Saúde Não Têm Preço (SNTP), tendo ultrapassado o montante destinado à AFAB mesmo quando somadas as três esferas federativas. Os modelos de gestão são distintos. De um lado, a AFAB se baseia nos pressupostos da administração direta pelo Estado e apresenta problemas estruturais e de recursos humanos, além de deficiências nas etapas de programação, aquisição e logística. De outro, sendo o ATFP uma PPP, o Estado fica isento das responsabilidades citadas para a AFAB. Todavia, as evidências disponíveis mostram que este modelo, que envolve terceirização de funções, é menos custo-efetivo. A disponibilidade de medicamentos no Farmácia Popular é bem superior, o que pode estimular uma possível migração de usuários da AFAB para o programa, ainda que interminente. Ambas as políticas apresentam baixa qualificação dos serviços, sendo focadas na distribuição em detrimento da atenção e do cuidado. Este quadro aponta para uma priorização financeira, política e simbólica do ATFP enquanto política pública. Por outro lado a AFAB mantém suas precariedades. Diante das assimetrias entre AFAB e ATFP, este trabalho analisou ainda a relação deste processo com questões políticas, econômicas e ideológicas que influenciam os caminhos do sistema de saúde. Entre elas, destacamos: o papel das políticas em questão na dinâmica dos modelos de atenção, com foco na segmentação da demanda, nas tensões entre Atenção Básica. seletiva e abrangente e na mercantilização da saúde; o subfinanciamento e os diferentes modelos de gestão dentro do contexto neoliberal, a expansão do mercado farmacêutico e as relações com as políticas para o Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS). A partir da perspectiva da consolidação de um sistema de saúde universal e redistributivo faz-se necessário ampla discussão sobre os rumos das políticas farmacêuticas no Brasil, bem como o enfrentamento às principais questões estruturais que a permeiam, como os altos e regressivos gastos privados, a baixa qualificação dos serviços farmacêuticos, a regulação do setor privado e a medicalização.
Palavras-Chave em Português
Programa Farmácia Popular | Política de Medicamentos | Políticas Farmacêuticas | Atenção Primária em Saúde | Políticas de Saúde Modelo de Atenção
Resumo em Inglês (abstract)
The implementation of the Farmácia Popular do Brasil program (PFPB) in 2004 introduced a third source of medicines provision, the other two being the Pharmaceutical Services in Primary Health Care (AFAB) and the retail pharmacies. PFPB introduced new mechanisms, such as the subsidies, the copayment and the public private partnership (PPP) with the retail pharmacies, in the Aqui Têm Farmácia Popular (ATFP) modality, the main one considering investiments and number of facilities. Among the controversies about the program, an important one is the kind of relationship between the ATFP and AFAB, if competition or complementarity. This study aimed to analyze the relationships between ATFP and AFAB through the description and discussion of these policies in the broader context of challenges and disputes in the Unified Health System. The description of both policies was organized in three axes: services related, managerial related and political/economic/ideological features. Data systematization was guided by a matrix for each of the axes. A review of the scientific and technical literature was conducted, as well as consultation to publicly available secondary databases and official documents. It was found that, despite AFAB and ATFP having similar amounts of dispensing points, there is a larger number of cities covered by AFAB (higher than 90% against 77% in 2014), as well as their use as a source for obtaining drugs for hypertension and diabetes (45-60% in AFAB and 13-19% in ATFP, the remainder being obtained in the private sector). For other drugs, the private sector remains the main source of provision. Despite the higher coverage and utilization of AFAB, ATFP financing grew at an accelerated pace, particularly since the Saúde Não Tem Preço (SNTP) initiative, exceeding the amount allocated to AFAB even when added three federal spheres. The management models are different. The AFAB is based on the direct state management assumptions and has in structural and human resources problems as well as in programming, procurement and other logistics steps weaknesses. On the other hand, the PPP on ATFP makes the state exempted from the responsibilities cited for AFAB. However, the available evidence shows that this model is less cost-effective, once it involves outsourcing functions. The availability of drugs in the program is much higher, which can stimulate a possible intermittent migration of AFAB users to PFPB. Both policies show low qualification of pharmaceutical services offered, being the distribution of medicines the main focus and releasing patient care to a second plan. This panorama points out that a financial, political and symbolic priority is given to ATFP as a public policy. On the other hand AFAB maintains its deficiencies. Faced with the asymmetries between AFAB and ATFP, this work also examined the relationship of this process with political, economic and ideological issues that influences the health system trajectory. Some of them are: the role of the studied policies on the dynamics of health care models, focusing on demand segmentation, the tensions between selective and comprehensive primary health care models, health commoditization; underfunding and the different management models within the neoliberal context; the expansion of the pharmaceutical market and its relations policies for the Economic Industrial Health Complex (CEIS). From the perspective of consolidation of an universal and redistributive health care system, it is necessary a broad discussion about the direction of pharmaceutical policies in Brazil, as well as tackling the major structural issues that permeate the medicines provision, such as the high and regressive out-of-pocket spending, the low quality of pharmaceutical services, the poor regulation of private sector and the medicalization.
Palavras-chave em Inglês
Popular Pharmacy Program | Medicines Policies | Pharmaceutical Policies | Primary Health Care | Health Policies | Care Models
