A contratualização dos orçamentos da saúde durante a década de 2010 e o seu aprofundamento na pandemia : uma análise do Estado de São Paulo

Resumo / Descrição

A pandemia do novo coronavírus ensejou debate público a respeito da centralidade do Sistema Único de Saúde no combate aos efeitos mais deletérios da doença. Somou-se a esse debate o protagonismo dos estados brasileiros na elevação dos investimentos públicos em saúde que foi resultante da legislação específica da pandemia que disponibilizou recursos e da oposição política empreendida pelos governadores à política sanitária do Governo Bolsonaro. Embora os investimentos tenham aumentado, percebeu-se ao longo do período pandêmico que a estratégia era a contratação de leitos clínicos na rede privada e a ausência de melhorias salariais e abertura de processos de contratação para servidores públicos. Diante dessa constatação, o presente estudo objetivou mapear a destinação dos recursos extraordinários durante a pandemia para o estado de São Paulo, buscando analisar a apropriação desses excedentes pelas instituições não-públicas. Ademais, realizou a reconstrução do conflito existente, nos anos 1990, entre a constituição do marco fiscal brasileiro e as demandas por fontes de financiamento para o Sistema Único de Saúde e dos seus impactos sobre o federalismo brasileiro. A organização desse debate foi feita por meio de revisão de literatura que estruturou o modelo de atuação dos estados brasileiros no pós-2000, regido pelos marcos da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e das reformas de ajuste patrimonial e institucional instituídas na década de 1990. O estudo da execução orçamentária da saúde, por sua vez, foi realizado através de pesquisa experimental com base nos microdados da execução orçamentária entre 2010 e 2021 para o balanço histórico e entre 2018 e 2021 para a análise das instituições contratadas no biênio anterior e durante a pandemia do coronavírus. Os resultados apontaram para o "efeito-sanfona" nas despesas entre 2020 e 2021, mostrando elevação do orçamento da saúde no primeiro ano da pandemia e redução para o segundo ano. Ainda, a análise indicou uma tendência crescente à contratualização das despesas com saúde – entendida como a contratação de serviços e produtos junto ao setor não público, seja ele privado ou filantrópico – durante os anos 2010, trajetória que se ampliou durante a pandemia. Esse fenômeno decorreu da estratégia adotada pelo estado de São Paulo diante das imposições da legislação específica da pandemia que exigia como contrapartida dos recursos transferidos o congelamento das despesas com Pessoal, que se estendeu a todos os servidores e contratados, sem dissociar os trabalhadores da Saúde. Por fim, foram analisado o perfil das maiores instituições beneficiadas pela contratualização, destacando-se as filantrópicas, Fundações de Apoio às Universidades e Santas Casas, com o recorte majoritário para as habilitadas como Organizações Sociais de Saúde