Comissão discutirá limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do Inpi e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.
Requisitos para concessão
Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao Inpi analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.
Mandetta afirma que “tanto a Anvisa como o Inpi já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda”.
“Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL 3709, com representantes do governo, da indústria e da sociedade civil, com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico”, ressalta Molling.
Foram convidados:
– o advogado-geral da União substituto Fernando Faria;
– o desembargador do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro André Fontes;
– a juíza federal do Rio Márcia Barros;
– o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva;
– o coordenador de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Antônio Carlos Bezerra;
– o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pedro Barbosa;
– o coordenador de Patentes da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) João Luís Vianna;
– o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Henrique Amaral;
– o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) Jorge Ávila;
– o vice-presidente de Planejamento da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina) Marcos Henrique Oliveira;
– o presidente do Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) Jorge Raimundo;
– o membro da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) Mário César Scheffer;
– o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Mauro Borges Lemos;
– o professor da Universidade de São Paulo Newton Silveira Otávio Brandelli.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Fonte: Agência Câmara de Notícias